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TRT21ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009604220255210010

Processo nº 0000960-42.2025.5.21.0010

10ª Vara do Trabalho de Natal

Rescisão Indireta · Horas Extras · Feriado em Dobro · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Anotação/Retenção da CTPS · Contrato Individual de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Mínimo · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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