Ação Rescisória nº 00016997220255200000
Processo nº 0001699-72.2025.5.20.0000
Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho
Preclusão / Coisa Julgada · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Tutela Provisória de Urgência · Tutela de Urgência · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Prescrição e Decadência · Prescrição · Nulidade - Ausência de Citação · Ação Rescisória
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