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TRT20ProcedenteJulgamento: 04/10/2021

Agravo de Petição nº 00010904020125200002

Processo nº 0001090-40.2012.5.20.0002

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Salário Família · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Subempreitada · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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