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TRT20ProcedenteJulgamento: 07/06/2020

Agravo de Petição nº 00009567520105200004

Processo nº 0000956-75.2010.5.20.0004

Gab. Des. João Bosco

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Horas in Itinere
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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