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TRT20ImprocedenteJulgamento: 26/06/2020

Agravo de Petição nº 00008562420135200002

Processo nº 0000856-24.2013.5.20.0002

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Acidente de Trabalho · Contratuais · Imposto de Renda · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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