TRT2ProcedenteJulgamento: 16/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10022894520155020465

Processo nº 1002289-45.2015.5.02.0465

SDI-4 - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Relações de Trabalho · Sucessão de Empregadores · Subempreitada · Constituição de Capital · Pensão Vitalícia · Contratuais · Nulidade · Atos Discriminatórios · Condições da Ação

Multa de 40% do FGTS Multa Prevista em Norma Coletiva Outras Relações de Trabalho Sucessão de Empregadores Subempreitada Constituição de Capital Pensão Vitalícia Contratuais Nulidade Atos Discriminatórios Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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