TRT2ProcedenteJulgamento: 12/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021480320165020720

Processo nº 1002148-03.2016.5.02.0720

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Divisor de Horas Extras · Financeiras/Equiparação Bancário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Pré-contratação · Reflexos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Nulidade · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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