Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020867520255020031
Processo nº 1002086-75.2025.5.02.0031
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002086-75.2025.5.02.0031 1b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA CESAR DESPACHO Vistos Intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos de liquidação de sentença no prazo de 8 dias, com memoriais descritivos, incluindo eventuais despesas previdenciárias e fiscais incidentes e discriminando a responsabilidade das reclamadas. Os cálculos deverão contemplar expressamente a indicação das parcelas tributáveis (principal e juros separadamente), bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação. Os cálculos deverão ser elaborados mediante a utilização do PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017, alterado pelo ATO CSJT. GP.SG Nº 146/2020. Tratando-se de andamento processual de exclusiva responsabilidade e interesse do reclamante, no caso de inércia injustificada, os autos deverão ser sobrestados perante o arquivo, com interrupção da contagem de juros moratórios, ocasião na qual estará fixado o termo inicial para contagem do prazo para a aplicação da prescrição intercorrente. Independentemente de nova intimação, a reclamada deverá tomar ciência e apresentar manifestação acerca dos cálculos da parte autora, no prazo máximo subsequente e preclusivo de 8 dias, com fundamento no artigo 879 §2º da CLT. A qualquer momento as partes poderão apresentar petição de acordo, ou requerer a realização de audiência de conciliação, devendo empreender os esforços para o contato entre os patronos, homenageando o instituto da conciliação. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1002086-75.2025.5.02.0031 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61 · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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