TRT2ProcedenteJulgamento: 26/05/2026

Agravo de Petição nº 10019511920175020007

Processo nº 1001951-19.2017.5.02.0007

SDI-4 - Cadeira 8

Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Despedida/Dispensa Imotivada · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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