Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018600320185020068
Processo nº 1001860-03.2018.5.02.0068
Tribunal Pleno - Cadeira 82
Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Desconto Assistencial · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Condições Degradantes
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