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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016078820175020443

Processo nº 1001607-88.2017.5.02.0443

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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