Agravo de Petição nº 10015887720145020511
Processo nº 1001588-77.2014.5.02.0511
4ª Turma - Cadeira 2
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Promoção · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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