Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012857320175020312
Processo nº 1001285-73.2017.5.02.0312
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Contratuais · Correção Monetária · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral · Prevenção · Imposto de Renda · Multa do Art. 475-J do CPC
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