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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011039220185020202

Processo nº 1001103-92.2018.5.02.0202

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Contratuais · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Anotação na CTPS · Levantamento do FGTS · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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