TRT2ImprocedenteJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Petição nº 10010762520235020044

Processo nº 1001076-25.2023.5.02.0044

Órgão Especial - Cadeira 13

Assuntos (classificação CNJ)

Hipoteca Judiciária · Competência Territorial · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Custas

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-25.2023.5.02.0044 Decisão ID fc3b1e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As reclamadas apresentaram impugnações ao laudo, que por tal motivo, foram novamente encaminhados ao perito. E em nova análise, o perito ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (#id:61185ab). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de #id:9f4fcd3, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 42.447,62JUROSR$ 5.437,55HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 4.788,52HONORÁRIOS PERICIAISR$ 3.600,00INSS RECDAR$ 5.984,36TOTALR$ 62.258,05DATA DE ATUALIZAÇÃO01.09.24INSS RECTE-R$ 1.767,16 Caso infrutífera a execução contra a 1ª reclamada prosseguir-se-à contra a 2ª, 3ª, 4ª e 6ª reclamadas, respectivamente, eis que, conforme sentença, são subsidiariamente responsáveis, observando-se, porém, que valor a ser executado será de: 2ª recda - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e 3ª recda - IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PRINCIPALR$ 10.307,38JUROSR$ 1.320,38HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.162,78HONORÁRIOS PERICIAISR$ 1.200,00INSS RECDAR$ 2.390,89TOTALR$ 16.381,43DATA DE ATUALIZAÇÃO01.09.24INSS RECTE-R$ 637,45 4ª recda - TGSP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PRINCIPALR$ 3.058,43JUROSR$ 391,77HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 345,02HONORÁRIOS PERICIAISR$ 1.200,00INSS RECDAR$ 715,45TOTALR$ 5.710,67DATA DE ATUALIZAÇÃO01.09.24INSS RECTE-R$ 204,29 6ª reclamada - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRINCIPALR$ 27.809,91JUROSR$ 3.562,46HONORÁRIOS PERICIAISR$ 1.200,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 3.137,24INSS RECDAR$ 1.690,65TOTALR$ 37.400,26DATA DE ATUALIZAÇÃO01.09.24INSS RECTE-R$ 566,46 Fixo os honorários em R$3.600,00, a cargo exclusivamente das reclamadas, observando os valores das responsabilidades das reclamadas subsidiárias. Índice de atualização: SELIC. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001076-25.2023.5.02.0044 · Órgão Especial - Cadeira 13 · julgado em 29/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Hipoteca Judiciária

68% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 1.163 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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