Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10010389820175020601
Processo nº 1001038-98.2017.5.02.0601
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2
Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Risco · Nulidade · Proporcional · Prevenção · Multa do Art. 475-J do CPC
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