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TRT2ProcedenteJulgamento: 02/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008172920195020607

Processo nº 1000817-29.2019.5.02.0607

6ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Desconto Sindical · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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