Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007399220195020006
Processo nº 1000739-92.2019.5.02.0006
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 89
Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Feriado em Dobro · Indenizado - Efeitos
Despedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioFGTSDepósito/DiferençasHoras ExtrasBase de CálculoDivisorReflexosSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoFeriado em DobroIndenizado - Efeitos
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