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TRT2ProcedenteJulgamento: 14/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006908220185020201

Processo nº 1000690-82.2018.5.02.0201

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Lixo Urbano · Outros Agentes Insalubres · Indenizado - Efeitos · Licitude/Ilicitude
GestanteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional de InsalubridadeBase de CálculoEquipamento de Proteção Individual - EPILixo UrbanoOutros Agentes InsalubresIndenizado - EfeitosLicitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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