TRT2ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005849020195020232

Processo nº 1000584-90.2019.5.02.0232

Tribunal Pleno - Cadeira 56

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa Convencional · Acordo Tácito/Expresso · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Concessão de Serviço Público · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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