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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10005667120195020005

Processo nº 1000566-71.2019.5.02.0005

SDI-8 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Quebra de Caixa · Plano de Cargos e Salários · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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