TRT2ProcedenteJulgamento: 27/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005648420185020313

Processo nº 1000564-84.2018.5.02.0313

SDI-8 - Cadeira 3

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Contribuição Sindical · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Salário Vencido/Retido Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Grupo Econômico Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho FGTS Contribuição Sindical Indenização por Dano Moral Ente Público Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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