Agravo de Petição nº 10005548920165020481
Processo nº 1000554-89.2016.5.02.0481
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Assuntos (classificação CNJ)
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Salário Família · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Direito de Greve · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Ônus da Prova
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000554-89.2016.5.02.0481 · Tribunal Pleno - Cadeira 47 · julgado em 21/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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