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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005448620185020089

Processo nº 1000544-86.2018.5.02.0089

14ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Contratuais · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Armazenamento de Líquido Inflamável · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Óleos Minerais · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Pedido de Demissão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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