Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005223020165020402
Processo nº 1000522-30.2016.5.02.0402
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6
Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Atos Discriminatórios · Indenização por Dano Moral Coletivo · Honorários Advocatícios
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