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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10004388020195020351

Processo nº 1000438-80.2019.5.02.0351

2ª Turma - Cadeira 2

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Base de Cálculo · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Outros Agentes Insalubres · Depósito
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de Salárioisonomia/Diferença SalarialFGTSDepósito/DiferençasHoras ExtrasBase de CálculoIntervalo IntrajornadaFeriado em DobroAdicional de InsalubridadeEquipamento de Proteção Individual - EPIOutros Agentes InsalubresDepósito
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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