TRT2ProcedenteJulgamento: 05/11/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004327420175020341

Processo nº 1000432-74.2017.5.02.0341

SDI-7 - Cadeira 9

Comissões - Alteração ou Supressão · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Repouso Semanal Remunerado · Corretores de Seguros · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Fruição/Gozo

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Como os tribunais decidem: Comissões - Alteração ou Supressão

40% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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