Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10004222720195020481
Processo nº 1000422-27.2019.5.02.0481
Tribunal Pleno - Cadeira 10
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho
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