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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003802520135020501

Processo nº 1000380-25.2013.5.02.0501

8ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de Saúde · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Aumento Compensatório Especial · Diferenças por Desvio de Função · Outras Hipóteses de Estabilidade · Atos Discriminatórios · Doença Ocupacional · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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