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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003518120195020042

Processo nº 1000351-81.2019.5.02.0042

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Vigia e Vigilantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Proporcional · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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