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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003242120175020058

Processo nº 1000324-21.2017.5.02.0058

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Empreitada/Dono da Obra · Férias / Gozo / Fruição
Cesta BásicaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioContratuaisAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional de InsalubridadeDesconto AssistencialEmpreitada/Dono da ObraFérias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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