Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002997320175020004
Processo nº 1000299-73.2017.5.02.0004
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Saúde · Reajuste Salarial · Salário Família · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Anistia · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Indenizado - Efeitos
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