TRT2ProcedenteJulgamento: 08/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002936620185020025

Processo nº 1000293-66.2018.5.02.0025

Órgão Especial - Cadeira 23

Contribuição Assistencial · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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