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TRT2ImprocedenteJulgamento: 25/02/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10002630320185020002

Processo nº 1000263-03.2018.5.02.0002

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Banco de Horas · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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