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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001996620195020031

Processo nº 1000199-66.2019.5.02.0031

8ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Multa Convencional · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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