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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10001319520195020232

Processo nº 1000131-95.2019.5.02.0232

8ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Regime 12x36 · Horas Extras · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Empreitada/Dono da Obra · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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