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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10000326520195020446

Processo nº 1000032-65.2019.5.02.0446

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Contrato de Experiência · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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