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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/09/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000198720175020009

Processo nº 1000019-87.2017.5.02.0009

Tribunal Pleno - Cadeira 78

Multa de 40% do FGTS · Concurso de Credores · Assédio Moral · Comissões e Percentuais · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Limitação de Uso do Banheiro · Licitude/Ilicitude
Multa de 40% do FGTSConcurso de CredoresAssédio MoralComissões e PercentuaisRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDivisor de Horas ExtrasEnquadramentoisonomia/Diferença SalarialAdicional de Horas ExtrasReflexosIntegração em Verbas RescisóriasLimitação de Uso do BanheiroLicitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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