Agravo de Petição nº 01896007420095020024
Processo nº 0189600-74.2009.5.02.0024
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 7
Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Vigia e Vigilantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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