Agravo de Petição nº 00403008320095020203
Processo nº 0040300-83.2009.5.02.0203
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Vale Transporte · Salário por Equiparação/Isonomia · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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