Agravo de Petição nº 00014571920145020027
Processo nº 0001457-19.2014.5.02.0027
Tribunal Pleno - Cadeira 87
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Sucessão de Empregadores · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Retenção da CTPS · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Hora Extra - Integração · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários
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