Agravo de Petição nº 00002982220105020402
Processo nº 0000298-22.2010.5.02.0402
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 45
Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Aplicabilidade
Reconhecimento de Relação de EmpregoDepósito/DiferençasAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta Prevista em Norma ColetivaAdicional de InsalubridadeDespedida/Dispensa ImotivadaIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano MaterialAcidente de TrabalhoAplicabilidade
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