TRT18ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Agravo de Petição nº 00107938620215180017

Processo nº 0010793-86.2021.5.18.0017

Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra

Condições da Ação · Hora Noturna/Hora Extra · Hora Extra/Adicional · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Hora Extra - Integração · Justa Causa/Falta Grave · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Anistia · Contrato Suspenso · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral · Atos Discriminatórios

Condições da Ação Hora Noturna/Hora Extra Hora Extra/Adicional Adicional de Hora Extra Comissões e Percentuais Hora Extra - Integração Justa Causa/Falta Grave Acordo - Comissão de Conciliação Prévia Anistia Contrato Suspenso Aviso Prévio Anotação/Retenção da CTPS Assédio Moral Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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