TRT18ProcedenteJulgamento: 31/03/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106576220165180018

Processo nº 0010657-62.2016.5.18.0018

Gab, da Desemb, Silene Aparecida Coelho

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Dano Moral / Material · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Trabalho aos Domingos · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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