Ação Rescisória nº 00106534520175180000
Processo nº 0010653-45.2017.5.18.0000
Gab, da Desemb, Wanda Lucia Ramos Da Silva
Decisão Rescindenda · Erro de Fato · Honorários Advocatícios · Violação Literal à Disposição de Lei · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Inexigibilidade / Isenção · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
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