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TJSEImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Ação Rescisória nº 00291031120258250000

Processo nº 0029103-11.2025.8.25.0000

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Liminar · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Decisão Rescindenda · Assistência Judiciária Gratuita · Ação Rescisória · Sentença de Liquidação
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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