TRT17ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Ação Rescisória nº 00017800520255170000

Processo nº 0001780-05.2025.5.17.0000

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Nulidade · Cerceamento de Defesa · Nulidade - Ausência de Citação · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Cabimento · Decisão Rescindenda · Depósito Prévio · Erro de Fato · Ofensa à Coisa Julgada · Revelia / Confissão · Violação Literal à Disposição de Lei

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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