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TRT17ImprocedenteJulgamento: 03/10/2024

Ação Rescisória nº 00019268020245170000

Processo nº 0001926-80.2024.5.17.0000

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Decisão Rescindenda · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ajuda Combustível · Indenização por Dano Material · Aviso Prévio · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Vício de Consentimento · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Decisão Rescindenda

55% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 941 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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