Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014032620255170132
Processo nº 0001403-26.2025.5.17.0132
GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.