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TRT17ImprocedenteJulgamento: 13/11/2023

Agravo de Petição nº 00009382820165170004

Processo nº 0000938-28.2016.5.17.0004

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depoimento · Intimação / Notificação · Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · Documental · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Feriado em Dobro · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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